Última atualização: 16 de março de 2026  |  Versão 1.0

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante "Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma CICLA — Registo Nacional de Bicicletas, disponível em cicla.pt (doravante "Cicla" ou "a plataforma"), desenvolvida e operada pela Cicla.

Ao criar uma conta ou ao utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

1. Definições

• Utilizador: qualquer pessoa singular que crie uma conta na plataforma Cicla.
• Bicicleta registada: bicicleta associada à conta de um utilizador no sistema Cicla.
• Registo: o ato de criar uma conta e/ou registar uma bicicleta na plataforma.
• Conteúdo: toda a informação, fotografias e dados submetidos pelo utilizador.

2. Acesso e registo

O acesso completo às funcionalidades da plataforma requer a criação de uma conta de utilizador. O utilizador deve:

• Ter pelo menos 16 anos de idade, ou contar com o consentimento verificável do titular da responsabilidade parental.
• Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas.
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Não partilhar a sua conta com terceiros.
• Notificar imediatamente a Cicla de qualquer uso não autorizado da sua conta através de info@cicla.pt.

3. Registo de bicicletas

Ao registar uma bicicleta na plataforma, o utilizador declara e garante que:

• É o legítimo proprietário da bicicleta, ou está devidamente autorizado pelo proprietário.
• As informações fornecidas são verdadeiras e exatas (número de série, marca, modelo, etc.).
• As fotografias submetidas são da bicicleta declarada e não violam direitos de terceiros.
• A bicicleta não é produto de atividade ilícita.

O registo de bicicleta é efetuado para fins de identificação de propriedade. A Cicla não substitui qualquer processo legal de compra e venda, nem constitui prova de propriedade para efeitos jurídicos formais, embora possa ser utilizada como elemento de prova complementar.

4. Reporte de bicicleta roubada

Ao reportar o roubo de uma bicicleta, o utilizador declara que a ocorrência é verídica. Reportes falsos são estritamente proibidos e podem resultar na suspensão da conta e, quando aplicável, em responsabilidade legal.

A Cicla disponibiliza publicamente os dados técnicos da bicicleta (marca, modelo, número de série, fotografia) para facilitar a sua recuperação. Os dados pessoais do proprietário não são divulgados publicamente.

5. Transferência de propriedade

A plataforma disponibiliza um mecanismo de transferência de propriedade de bicicletas entre utilizadores. Esta transferência é efetuada sob responsabilidade exclusiva dos utilizadores envolvidos. A Cicla não é parte na transação e não garante a sua validade jurídica.

6. Anúncios e classificados

Os utilizadores podem publicar anúncios de compra e venda de bicicletas registadas. Ao publicar um anúncio, o utilizador é o único responsável pelo seu conteúdo e pela veracidade das informações. A Cicla reserva-se o direito de remover anúncios que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

7. Donativos

A plataforma Cicla é um serviço gratuito. Aceitamos donativos voluntários para suportar os custos de operação. Os donativos são definitivos e não são reembolsáveis, salvo em casos de erro técnico devidamente comprovado. Para processar donativos, utilizamos plataformas de pagamento certificadas (Stripe / PayPal). Nenhum dado de cartão bancário é armazenado nos nossos servidores.

8. Conteúdo do utilizador

O utilizador mantém todos os direitos sobre o conteúdo que submete (fotografias, descrições, etc.). Ao submeter conteúdo, concede à Cicla uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar, reproduzir e exibir esse conteúdo no âmbito dos serviços da plataforma.

É proibido submeter conteúdo que:

• Viole direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, etc.)
• Contenha informações falsas, enganosas ou difamatórias
• Contenha material ofensivo, ilegal ou pornográfico
• Promova atividades ilegais

9. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais dos utilizadores é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD / EU 2016/679) e legislação nacional aplicável. Para informação completa, consulte a nossa Política de Privacidade.

No momento do registo, o utilizador consente expressamente:

• O tratamento dos seus dados pessoais para os fins descritos na Política de Privacidade (base legal: execução do contrato).
• Opcionalmente: o envio de comunicações de marketing por email (newsletter, novidades).

O utilizador pode gerir e revogar os seus consentimentos, exportar os seus dados e eliminar a sua conta a qualquer momento através de Os Meus Dados.

10. Disponibilidade do serviço

A Cicla empenha-se em manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o serviço temporariamente por razões de manutenção, atualização ou força maior, com aviso prévio sempre que possível.

11. Limitação de responsabilidade

A Cicla não é responsável por:

• Transações celebradas entre utilizadores através da plataforma
• Informações incorretas submetidas pelos utilizadores
• Perdas ou danos resultantes de acesso não autorizado à conta do utilizador
• Conteúdo de websites de terceiros ligados a partir da plataforma

12. Suspensão e encerramento de conta

A Cicla reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio por email, exceto em casos de violação grave onde a suspensão pode ser imediata.

O utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento em Os Meus Dados. Após a eliminação, os dados pessoais são anonimizados de acordo com a Política de Privacidade.

13. Propriedade intelectual

A marca CICLA, logótipo, design e código-fonte da plataforma são propriedade da Cicla ou dos seus licenciantes. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia e escrita.

14. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de litígios de consumo, o utilizador pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) em www.cniacc.pt.

15. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos os utilizadores registados de alterações significativas por email com 30 dias de antecedência. A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos Termos.

16. Contacto

Para questões sobre estes Termos:
Email: info@cicla.pt
Plataforma: cicla.pt